(Atualizada às 12h02)

A chamada MP da Liberdade Econômica (MP 881), que entre outros temas libera trabalho aos sábados e domingos e impõe mais perdas aos trabalhadores, deve ser votada nesta terça-feira 13 na Câmara dos Deputados. O texto, que aprofunda os ataques aos trabalhadores impostos pelas reformas trabalhista e da Previdência, foi alterado na sexta-feira 9 para poder entrar na pauta de votações da na primeira sessão deliberativa a ser realizada pelos deputados após a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência, o que ocorre nesta terça-feira.

O texto foi ajustado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), depois de um acordo com o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que buscava retirar pontos polêmicos e, assim, garantir a aprovação da Medida Provisória (MP). Propostas que fizeram a MP ser chamada de "minirreforma trabalhista", como a liberação do trabalho aos domingos e feriados, contudo, continuam na matéria.

"Não bastasse a destruição quase que total dos direitos trabalhistas na reforma do Temer, esse governo continua o desmonte do que ainda resta não somente do direito do trabalho mas sobretudo um ataque insano à dignidade humana", afirma Jeferson Meira, secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT e diretor do Sindicato de Brasília.

Não saíram do texto, então, além das possibilidades de liberação do trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de permissão prévia do poder público, a flexibilização do registro de jornada do trabalhador, já que o controle dos pontos e horários passa a ser obrigatório apenas em estabelecimentos com mais de 20 empregados; e do fim da aplicação das regras trabalhistas para funcionários que ganham mais de 30 salários mínimos.

Segundo Goergen, foram retirados do texto o fim da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em obras que têm menos de 20 operários; a facilitação das corridas de cavalos em jockeys clubs; e o fim da anistia de multas da tabela de frete. "O principal é isso. O resto está mantido", afirmou Goergen, revelando que já um acordo para recuperar um desses pontos que foram excluídos. "As multas da tabela de frete serão atendidas no acordo que o governo vai fazer com os caminhoneiros", antecipou.

Para a presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, “a MP atinge a questão remuneratória e volta ao tema básico da duração do trabalho, com o claro intuito de colocar trabalhadores e trabalhadoras em um nível permanente de maior disponibilidade para o trabalho, com grave comprometimento da ideia de segurança laboral no meio ambiente do trabalho, de saúde física, mental e emocional dos trabalhadores. Aqui também temos uma evidente inconstitucionalidade”

Além das disposições relativas à desburocratização da economia, que é seu objetivo original, o texto da MP votado pela comissão mista trata de matérias que envolvem o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Recuperação de Empresas e a Consolidação das Leis do Trabalho. Envolve, também, disposições nas áreas de direito tributário, direito comercial, direito ambiental e direito urbanístico.

Veja a íntegra do texto que vai a plenário: Minuta de Emenda Aglutinativa - 2019_15863

Fonte: Fetec-CUT/CN, com Congresso em Foco e Anamatra