A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF votou e derrotou nesta legislatura a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 35/2016. A votação foi nesta terça-feira (8). De autoria da deputada distrital Telma Rufino (PROS), a Pelo 35 pretendia desobrigar os servidores do GDF a terem de abrir conta corrente no BRB para receber o salário, abrindo margem para a precarização e privatização do banco. A proposta não levava em conta que já existe a portabilidade que garante que o servidor transfira, sem nenhum custo e automaticamente, todo e qualquer recurso seu para outra instituição financeira.

Convocados pelo Sindicato, bancários e bancárias do BRB engrossaram o coro e acompanharam a votação que garantiu a inadmissibilidade do projeto. Os trabalhadores assumiram um papel fundamental na luta pela manutenção do caráter público do BRB, sob ameaça caso a proposta fosse aprovada.

Votaram e se manifestaram contra a Pelo 35 os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Prof. Israel Batista (PV), Júlio Cesar (PRB) e Chico Leite (Rede).

Cristiano Severo, secretário-geral do Sindicato, avaliou que a participação dos funcionários juntamente com o Sindicato teve influência direta para a derrota do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. “Nós, bancários, construímos hoje uma grande vitória contra esse projeto que demonstra a organização e força dos bancários e tem grande significado para marcar posição contra qualquer tentativa de sucateamento ou privatização do banco”, assegurou o dirigente sindical.

Sindicato e bancários na luta

Diante da possibilidade de precarização do BRB, o Sindicato e a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN) organizaram diversos debates acerca do tema. Em maio de 2016, diretores do Sindicato e bancários do BRB lotaram o auditório da CLDF durante discussão do projeto. No mesmo mês, as entidades sindicais participaram de uma comissão geral que debateu a Pelo 35.

Secretário de Bancos Públicos da Fetec Centro Norte e bancário do BRB, André Nepomuceno destacou que “foi dado um importante passo com a expressiva participação dos funcionários do banco, especialmente os delegados sindicais. O Sindicato e a Fetec continuarão na luta, com medidas que visam a proteção e preservação do BRB enquanto banco público”.

Histórico

Em abril do ano passado, os diretores do Sindicato se reuniram com o atual presidente da CCJ, deputado Reginaldo Veras (PDT). Na ocasião, o parlamentar disse ser contrário ao texto da proposição e garantiu que, no que dependesse dele, “o projeto não ia prosperar”.

Na busca por apoio contra a proposta que ameaçava o BRB, o Sindicato também dialogou com o então relator da Pelo 35, deputado Chico Leite (Rede). Em seu parecer, protocolado em 16 de junho de 2016, o distrital mencionou que a proposta não reunia condições de admissibilidade, pois dizia respeito a atos sujeitos à denominada reserva de administração, cabendo, por isso mesmo, eventual iniciativa legislativa (quando necessária na hipótese) ao chefe do Poder Executivo. Chico Leite frisou ainda a incompatibilidade do projeto diante da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, destacando que “o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre tema semelhante em duas oportunidades, fulminando as normas estaduais por inconstitucionalidade”.

O atual relator da proposta, deputado Prof. Israel Batista (PV), apresentou dois relatórios nos últimos meses. No primeiro, protocolado em abril deste ano, o parlamentar se manifestou pela admissibilidade da proposta, mas ressaltou que na discussão do mérito era terminantemente contrário a esse projeto danoso ao BRB.

Os representantes dos trabalhadores procuraram o Prof. Israel e, como houve espaço para o diálogo, buscaram demonstrar a impropriedade do projeto. O relator levou em conta as ponderações apresentadas, fez considerações a respeito da importância do BRB e proferiu novo parecer, no qual reconheceu e votou pela inadmissibilidade da Pelo 35.

“Analisando o conjunto da jurisprudência do TJDFT e do Supremo Tribunal Federal, este último no caso das ADI '5 1901 (DJU de 09.05.2003) e 3075 (DJe de 05/11/2014), verifica-se que a proposta não encontra conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal, havendo evidente óbice à sua admissibilidade nessa Comissão. Por esses motivos, com fundamento no art. 53, no art. 71, § 10, II, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 37, II, da Constituição Federal e no art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso voto é pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 035/2016”, destaca o novo parecer.  

O voto foi acompanhado pelos demais componentes da Comissão.

O deputado Júlio Cesar se manifestou pela inadmissibilidade da proposta de emenda e teceu sua argumentação salientando a importância do BRB para a economia e como um grande patrocinador do esporte local.

“Depois de um dia como esses fica clara a importância da atuação efetiva e conjunta dos bancários com o Sindicato”, avalia Daniel de Oliveira, diretor da entidade. “O resultado demonstra isso”.

Ronaldo Lustosa, funcionário do BRB e também diretor do Sindicato, avalia que a mobilização no BRB é crescente, o sentimento de união aumenta, o que acaba por preparar para enfrentamentos que venham a ser necessários.