Brasília - A Procuradoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) decidiu arguir por meio de ação judicial a constitucionalidade da 6124/2018, que permite a utilização de créditos de precatórios para pagamento de dívidas junto ao BRB.

O Sindicato sempre denunciou a inconstitucionalidade dessa lei, por ser lesiva ao patrimônio público. Entre as iniciativas tomadas pela entidade consta, inclusive, encaminhamento formal de denúncia ao Ministério Público, com pedido de providências para apuração da ilegalidade que ela contém.

“Nosso entendimento é de que essa lei é inconstitucional por se valer da utilização de banco público, ilegalidade vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o diretor do Sindicato Daniel de Oliveira.

O Sindicato lembra ainda que o pagamento de dívidas junto ao BRB com créditos de precatórios impacta o fluxo de caixa do banco, com reflexo negativo em seu resultado. “Isso acontece em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o lançamento como despesa de precatórios orçados e não pagos no referido exercício”, explica Cida Sousa, funcionária do BRB e secretária de Mulheres da Federação Centro-Norte (Fetec-CUT/CN).

Evando Peixoto
Colaboração para o Seeb Brasília