“Esse é mais um absurdo proposto por um governo que não tem compromisso com o Brasil. As empresas públicas têm sido alvo de uma política de desmonte e depois de termos conseguido barrar alguns retrocessos na votação do PLS 555, temos mais este projeto que precariza as condições de trabalho, promove demissões, sob a falsa alegação de que é para recuperar as empresas públicas.  Na realidade, é mais uma ameaça a estas instituições e aos serviços públicos”, avalia o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

 Segundo a proposta do governo, o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME) será elaborado após recomendação do Ministério do Planejamento, que é o responsável, no governo, por acompanhar o desempenho das estatais.

 Durante o plano de recuperação, a estatal não poderá conceder aumento salarial para empregados e administradores, contratar pessoal, criar ou aumentar o quantitativo de funções de confiança e de cargos em comissão, e distribuir dividendos em montante superior ao mínimo legal.

 Alerta

O presidente da Fenae entregou ao deputado Daniel Almeida uma nota técnica da assessoria parlamentar da entidade em que são elencados os pontos considerados preocupantes na propositura. “ A proposição parte ainda da premissa de que a tentativa de “resgate” da capacidade de sustentação da empresa estatal seria similar ao processo de recuperação de empresas privadas, como etapa prévia à decretação de sua falência. Assim, analogamente, se a empresa estatal não puder ser “saneada”, a conclusão que a proposição acaba por contemplar é que deverá ser extinta ou privatizada, ou seja, não mais ser considerada como uma empresa estatal. Nessa linha, a EM alega que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não previu medida de restruturação da empresa estatal em desajuste fiscal, remetendo, apenas, à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas”, destaca o documento.

 Leia a íntegra da nota técnica.

 O PL 9215 foi enviado à Câmara dos Deputados em 29 de novembro de 2017, e distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP), de Finanças e Tributação   (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

 A necessidade de debate sobre o projeto é urgente, porque está sujeito a apreciação conclusiva, ou seja, se aprovado por essas comissões, poderá ser dispensada a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seu envio ao Senado Federal. Até o momento, o PL 9215 ainda não foi apreciado por nenhuma dessas comissões, e aguarda a designação de relator na CDEICS.

 “Estamos no Congresso acompanhando estes e outros projetos que representam uma ameaça às estatais. Nosso compromisso é com a defesa da Caixa 100% pública e também das demais instituições públicas que têm um importante papel no desenvolvimento social e econômico e social do país”, acrescenta Jair Ferreira.