A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 o parecer do relator Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 956/2018, apresentado pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) em defesa dos associados de planos de saúde de empresas públicas, entre eles Cassi e Saúde Caixa.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018 suspende na integralidade os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que entre outras coisas diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos trabalhadores de empresas públicas, como Banco do Brasil e Caixa, aumenta a contribuição dos empregados, retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados, estabelece a cobrança de contribuição para dependentes e reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura).

“É uma vitória dos trabalhadores, uma vez que derruba os efeitos da CGPAR 23, que impõe uma série de limitações e perdas para os associados da Cassi e do Saúde Caixa e ameaça a sustentabilidade dos planos”, comemora Cleiton dos Santos, presidente da Federação dos Bancários do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN).

A votação do PDC tinha sido suspensa em razão da instauração da ordem do dia para análise da reforma da Previdência, mas retornou no meio da tarde desta quarta (10). A matéria segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

CGPAR 23

Em setembro de 2018, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR. A denúncia foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos beneficiários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Fonte: Fetec-CUT/CN, com Fenae e Contraf-CUT