Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (21) o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais (regidos pela Lei Complementar 108/2001). 
 
O substitutivo do PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), contém avanços importantes que foram alcançados a partir do diálogo com as entidades representativas dos participantes, como o fim do voto de minerva. Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara e precisa retornar ao Senado Federal.

“A luta dos associados em defesa dos planos de Previdência conseguiu reverter os prejuízos contidos na proposta inicial, transformando o texto num projeto de aprimoramento de fato dos fundos de pensão. Prova disso é que, na proposta aprovada acaba, por exemplo, o voto de minerva”, comemora o diretor do Sindicato Rafael Zanon, conselheiro deliberativo eleito da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, lembrando que a deputada federal Erika Kokay (PT) e o diretor eleito de seguridade da Previ, Marcel Barros, têm tido papel fundamental nessa luta.
 
Com o fim do voto de minerva, elimina-se a previsão de uso desse mecanismo nos conselhos deliberativo e fiscal. Esse voto, também chamado voto de qualidade, concede ao presidente de um órgão o direito de desempate quando não há consenso entre os membros do colegiado e a votação termina em empate.
 
Nos conselhos deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes. Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.
 
O deputado Jorginho Mello, ao ler seu relatório, falou da importância da participação das entidades representativas dos trabalhadores no texto final, entre elas a Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), que contribuiu para inserir as demandas dos participantes nas alterações que constam do substitutivo. “Fizemos um esforço conjunto enorme de debate e construção para o texto final e acredito que o aprimoramos”, destaca o presidente da Associação Antonio Bráulio de Carvalho.
 
Excluídos itens de interesse do mercado
 
O projeto substitutivo também avançou ao excluir propostas contidas no texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes. Entre os itens excluídos estão a proposta de contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.
 
Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão
 
Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tenha menor prazo de existência menor. A regra reduz as possibilidades de que interesses dos agentes do mercado suplantem os dos principais interessados na boa administração dos fundos, os participantes.
 
Regras eleitorais
 
De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

Fonte: SEEB/Brasília  com Anapar