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19 de Outubro de 2017 às 14:12

Câmara aprova projeto do acordo de leniência de bancos; texto vai ao Senado


Poder360
Teo Cury

A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta 4ª feira (18.out.2017) o projeto de lei que substitui a medida provisória 784. Foram 197 votos favoráveis, 60 contrários e 6 abstenções. A proposta (íntegra) será agora avaliada pelo Senado.

A MP, que permite ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários firmarem acordos de leniência com instituições financeiras e do mercado de capitais, perde a validade nesta 5ª feira (19.out). A aprovação, costurada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do BC, Ilan Goldfan, é uma vitória para a autarquia.

Instituições financeiras que tenham cometido crimes graves não poderão firmar termos de compromisso com o Banco Central. Essa é a principal mudança do substitutivo do relator e deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), homem de confiança de Maia. O novo texto também torna obrigatória a contribuição pecuniária.

O artigo 4º do projeto considera infrações graves aquelas que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos:

  • causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial;
  • contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
  • dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira;
  • afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O valor do teto das multas a serem aplicadas pela CVM também foi alterado. Atualmente, o teto das multas é de R$ 500 mil. Passará a R$ 50 milhões –menos do que propunha a MP (R$ 500 milhões). Para o BC, passará dos atuais R$ 250 mil para, no máximo, R$ 2 bilhões –o mesmo valor apresentado na MP– ou “0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior da infração”.

A nomenclatura de “acordo de leniência” também foi alterada para “acordo administrativo em processo de supervisão”, como informou o Poder360 na 3ª feira (17.out).

Encerrada a votação, Maia cumprimentou o deputado e autor da proposta Pauderney Avelino (DEM-AM), seu aliado. Mais aliviado após a conclusão da votação, brincou com o correligionário, referindo-se à rapidez na aprovação do texto. Avelino elaborou o projeto e conseguiu que passasse no plenário em 24 horas.

Na semana passada, o governo não deu quórum à votação da medida provisória, o que irritou Maia. Sem citar Temer, o presidente da Câmara disse que o governo foi desrespeitoso com o presidente do BC, Ilan Goldfajn, e com a CVM. Ele anunciou que agora só permitirá a votação de MPs “realmente urgentes e relevantes”.

Em junho, a proposta provocou discussões entre a autoridade monetária e o MPF (Ministério Público Federal). Após negociações, chegou-se a 1 acordo: caberia ao BC e à CVM julgar infrações administrativas. O MPF seria responsável por instituições que cometeram delitos penais.

 

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