O Comando Nacional dos Bancários realiza nesta quinta-feira 24, em São Paulo, a segunda rodada de negociação da Campanha 2017 com a Fenaban, que inclui o Termo de Compromisso apresentado na primeira reunião reivindicando que os bancos assumam o compromisso de respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e os direitos da categoria ameaçados pela contrarreforma trabalhista e pela lei da terceirização do governo Temer.

A campanha nacional dos bancários do ano passado resultou em um acordo de dois anos, o que garante para 2017 reajuste de 1% acima da inflação sobre todas as cláusulas econômicas.

Além do aumento real já assegurado, a 19ª Conferência Nacional dos Bancários realizada em São Paulo de 28 a 30 de julho aprovou uma pauta de reivindicações sociais, que além do Termo de Compromisso de respeito dos direitos da categoria apresenta como prioridades a defesa do emprego, a saúde do trabalhador, o combate ao assédio moral, igualdade de oportunidades e segurança bancária.

No dia da entrega dessa pauta, dia 9 agosto, além disso o Comando Nacional deu continuidade à mesa de negociações sobre três cláusulas da CCT que já vinham sendo discutidas: a 37 (monitoramento de resultados), a 62 (centros de realocação e requalificação profissional) e a 65 (adiantamento emergencial de salários em período transitórios de afastamento por doença). 

Veja aqui como foi a primeira rodada.

Garantir os direitos da CCT

O Termo de Compromisso aprovado na 19ª Conferência contém 21 itens e tem o objetivo de assegurar as conquistas dos bancários que estão ameaçadas pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada por Temer.

“Queremos que nessa quinta-feira os bancos deem uma resposta positiva ao Termo de Compromisso que a categoria apresentou como forma de garantir os direitos conquistados em um século de lutas”, afirma Cleiton dos Santos, presidente da Federação dos Bancários do Centro Norte (Fetec-CUT/CN), que integra o Comando Nacional dos Bancários.

“A Convenção Coletiva da categoria bancária, assinada pela primeira vez em 1992 e que portanto está completando 25 anos, sempre foi uma referência importante para a classe trabalhadora. Aliás, os próprios bancos sempre se vangloriaram da construção da CCT, a quem sempre se referiram como um instrumento moderno de mediação das relações de trabalho. Esperamos que a Fenaban mantenha essa responsabilidade e respeite os direitos da categoria ali estabelecidos”, acrescenta Cleiton.   

O que a categoria quer no Termo de Compromisso

1. As partes ajustam entre si que todas as negociações serão feitas exclusivamente com os sindicatos.

2. As partes ajustam entre si que a Convenção Coletiva de Trabalho é válida para todos os empregados das instituições financeiras e bancárias que o assinam, independente de faixa de escolaridade e de remuneração em que se enquadram.

3. As partes ajustam entre si que todos os trabalhadores que prestam serviço em favor da cadeia de valores, da qual sejam integrantes os bancos e as instituições financeiras sejam representados pelos sindicatos de bancários.

4.  As partes ajustam entre si que todas as homologações dos desligamentos serão feitas nos sindicatos.

5. As partes ajustam entre si que o empregador é responsável pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, seja ele interno ou externo.

6. As partes ajustam entre si que os bancos não contratarão trabalhadores terceirizados em atividades fim.

7. As partes ajustam entre si que os bancos não empregarão, por intermédio de contratos de autônomos, de contratos intermitentes, de contratos temporários, de contratos a tempo parcial e de contratos a regime 12x36.

8. As partes ajustam entre si que jornada, pausas e intervalos serão consideradas como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho.

9. As partes ajustam entre si que os dirigentes terão livre acesso a todos os locais de trabalho, inclusive, agências digitais.

10. As parte ajustam entre si que todas as cláusulas da CCT estarão asseguradas após a data base e permanecerão as suas vigências até a celebração de nova contratação.

11. As partes ajustam entre si que todas as gratificações de função ou comissões serão incorporadas após dez anos de recebimento.

12. As partes ajustam entre si que PLR não será parcelada em mais de duas vezes.

13. As partes ajustam entre si que não será feita rescisão de contrato de trabalho de comum acordo no formato previsto na lei 13.467/2017.

14. As partes ajustam entre si que não haverá compensação de banco de horas, sem negociação coletiva.

15. As partes ajustam entre si que os intervalos de repouso e de alimentação terão duração mínima de uma hora.

16. As partes ajustam entre si que as férias anuais não serão parceladas em mais de duas vezes.

17. As partes ajustam entre si que não será utilizado o artigo 223 F e incisos da Lei 13.467/2017 que limita a liberdade de expressão dos sindicatos e dos trabalhadores individualmente.

18. As partes ajustam entre si que o salário não será pago em prêmios ou por produtividade.

19. As partes ajustam entre si que não farão a quitação anual de passivos na forma prevista na lei 13.467/ 2017.

20. As partes ajustam entre si que não serão constituídos representantes de empregados não vinculadas aos sindicatos para negociar diretamente com os bancos.

21. As partes ajustam entre si que constituirão o Grupo de Trabalho permanente para avaliar os impactos nas relações de trabalho advindas das mudanças previstas nas Leis da Reforma Trabalhista.