(Brasília) - A Crivelli Advogados Associados realiza, nesta quinta-feira (3), a partir das 14h, seminário que retomará as discussões em torno da ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as dispensas imotivadas. A proposta para ratificar a convenção foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) na década de 1990.
A convenção 158 da OIT estabelece que as empresas só podem demitir por justa causa e quando houver dificuldade financeira, mudanças tecnológicas ou comprovação de que o trabalhador não está executando adequadamente a função. A convenção visa proibir demissões por questões pessoais ou por rebaixamento de salário, por exemplo.
Em janeiro de 1996, a convenção 158 entrou em vigor no Brasil após aprovação do Congresso Nacional. No fim do mesmo ano, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso "denunciou a convenção" por meio de um decreto presidencial, o que significou, na linguagem jurídica, que o governo brasileiro não mais adotaria a medida.
Em 1997, as centrais sindicais, incluindo a CUT, protocolaram a Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) 1625 contra o ato unilateral de FHC. As entidades argumentaram que, uma vez que o Congresso Nacional aprovou a adoção da medida, deveria também aprovar a saída do país do acordo.
O seminário
O evento será composto por duas mesas de discussão, nas quais serão abordados os seguintes temas: cenários jurídicos, institucionais e internacionais ante ADI 1625 (ação direta de inconstitucionalidade ) e repercussões no direito do trabalho brasileiro da adoção do instituto jurídico da motivação da dispensa. Entre os convidados para contribuírem com o seminário, estão: Renata Cabral, Ericson Crivelli, Marcio Garcia, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva e Pedro Paulo Manus.
O seminário será realizado no Mercure Brasília Líder (SHN Quadra 5, Bloco I - Asa Norte). A participação no evento é gratuita, mas é necessário confirmar a presença pelos telefones 3004-2040 ou (11) 3376-0131 e via e-mail:[email protected].
Fonte: Seeb/Brasília - Da Redação
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